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Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto
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2023-05-04 -
Portaria
198/2023 -
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS), a assumir um encargo plurianual decorrente do contrato a celebrar no âmbito da contratação dos serviços externos para atendimento telefónico e eletrónico (Centro de Contacto IGFSS)
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